Documento legal
Termos de Serviço
Estes termos definem as regras para usar os sites, plataformas, aplicativos e integrações da Companhia Brasileira de Startups. Leia com atenção: ao usar os Serviços, você concorda com eles.
1. Aceitação
Ao acessar ou usar qualquer Serviço, criar conta ou autorizar uma integração, você declara que leu e aceita estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use os Serviços.
Se você usa os Serviços em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos por ela, e a empresa fica vinculada a eles.
2. Quem somos e definições
Os Serviços são oferecidos pela Companhia Brasileira de Startups (“CBStartups”, “nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 23.557.073/0001-84. Nestes termos:
- Serviços: os sites, plataformas, aplicativos (inclusive os distribuídos pelo Google Play ou integrados a serviços do Google), APIs e canais de atendimento operados pela CBStartups;
- Usuário ou você: a pessoa física ou jurídica que acessa ou usa os Serviços;
- Conteúdo do usuário: dados, arquivos, textos e demais informações que você envia ou gera nos Serviços.
3. Os Serviços
Cada Serviço tem funções, planos e limites próprios, descritos na sua página, no aplicativo ou na proposta comercial. Condições específicas de um Serviço complementam estes termos e, havendo conflito, prevalecem naquilo que tratarem de forma específica.
Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funções dos Serviços. Quando uma mudança reduzir de forma relevante algo que você contratou, avisaremos com antecedência razoável e, se for o caso, você poderá cancelar sem multa e receber de volta o valor proporcional ao período não usado.
4. Cadastro e conta
- Para usar os Serviços, você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil, ou agir por meio de representante legal;
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
- A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas atividades feitas com as suas credenciais;
- Ao entrar com uma conta de terceiro, como a do Google, você autoriza o acesso aos dados exibidos na tela de consentimento desse provedor, nos termos da Política de Privacidade;
- Avise-nos imediatamente em [email protected] se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
5. Uso permitido e proibido
Você pode usar os Serviços para as finalidades a que se destinam, conforme a lei e estes termos. É proibido:
- usar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, inclusive de privacidade, imagem e propriedade intelectual;
- tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, testar vulnerabilidades sem permissão escrita ou contornar medidas de segurança e limites técnicos;
- sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura dos Serviços, inclusive com envio massivo de requisições fora dos limites do plano;
- copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos permitidos por lei;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços a terceiros sem autorização;
- enviar spam, malware ou conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
- se passar por outra pessoa ou empresa.
6. Seu conteúdo
O Conteúdo do usuário continua sendo seu. Você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período de uso para hospedar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar e melhorar os Serviços para você.
Você é responsável pelo conteúdo que envia e por ter as autorizações necessárias, inclusive para os dados pessoais de terceiros que inserir nos Serviços. Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou a lei, ou mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
7. Planos, pagamentos e cancelamento
- Preços, formas de pagamento, ciclo de cobrança e limites de cada plano são informados antes da contratação;
- Reajustes de planos recorrentes serão comunicados com antecedência e valem a partir do ciclo seguinte;
- Você pode cancelar a qualquer momento pelos canais do Serviço. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o acesso segue até o fim do período já pago, salvo condição diferente informada na contratação;
- Para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento, com devolução dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Compras feitas por lojas de aplicativos, como o Google Play, também seguem as regras de pagamento e reembolso dessas lojas, sem prejuízo dos seus direitos legais.
8. Propriedade intelectual
Software, marcas, logotipos, layout, textos e demais elementos dos Serviços pertencem à CBStartups ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (software) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial). Estes termos dão a você apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços conforme aqui previsto. Nenhum outro direito é cedido.
9. Serviços de terceiros
Os Serviços podem se integrar a produtos de terceiros, como o Google, meios de pagamento e lojas de aplicativos. O uso desses produtos também segue os termos e as políticas dos respectivos fornecedores. Não controlamos esses produtos, mas respondemos pela parte dos Serviços que depende deles nos limites da lei.
10. Disponibilidade
Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e seguros, mas eles podem passar por interrupções para manutenção, atualização, falhas de fornecedores, de internet ou por caso fortuito e força maior. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. Níveis de disponibilidade garantidos só valem quando previstos expressamente no plano ou contrato.
11. Responsabilidades
Respondemos pelos danos que causarmos na prestação dos Serviços, nos termos da lei. Nas relações de consumo, nada nestes termos afasta, atenua ou transfere a terceiros a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, nem limita os direitos do consumidor (art. 51, I e III, do CDC).
Nas relações entre empresas, e na extensão permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Em qualquer caso, não respondemos por danos decorrentes de uso em desacordo com estes termos, de informações falsas fornecidas pelo usuário, de falhas em equipamentos ou conexões do usuário ou de culpa exclusiva de terceiros.
Você responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros por uso indevido dos Serviços ou por violação destes termos.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, risco à segurança dos Serviços ou de terceiros, ou ordem de autoridade. Exceto em casos graves ou urgentes, avisaremos antes e daremos oportunidade de regularização.
Após o encerramento, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade. Quando o Serviço permitir, você poderá exportar o seu conteúdo antes do encerramento.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais nos Serviços segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
14. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos Serviços ou por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer; o uso continuado depois dessa data indica aceitação.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Se você for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Companhia Brasileira de Startups.
Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelos canais abaixo para buscarmos uma solução. Consumidores também podem usar a plataforma pública consumidor.gov.br.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
16. Contato
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 62 98426-5418
Empresa: Companhia Brasileira de Startups — CNPJ 23.557.073/0001-84
Site: cbstartups.com.br
