Documento legal

Termos de Serviço

Estes termos definem as regras para usar os sites, plataformas, aplicativos e integrações da Companhia Brasileira de Startups. Leia com atenção: ao usar os Serviços, você concorda com eles.

Empresa: Companhia Brasileira de Startups — CNPJ 23.557.073/0001-84
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Angel
Contato: [email protected]
Vigência: 22 de novembro de 2026 · Última atualização: 22 de novembro de 2026

1. Aceitação

Ao acessar ou usar qualquer Serviço, criar conta ou autorizar uma integração, você declara que leu e aceita estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use os Serviços.

Se você usa os Serviços em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos por ela, e a empresa fica vinculada a eles.

2. Quem somos e definições

Os Serviços são oferecidos pela Companhia Brasileira de Startups (“CBStartups”, “nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 23.557.073/0001-84. Nestes termos:

3. Os Serviços

Cada Serviço tem funções, planos e limites próprios, descritos na sua página, no aplicativo ou na proposta comercial. Condições específicas de um Serviço complementam estes termos e, havendo conflito, prevalecem naquilo que tratarem de forma específica.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funções dos Serviços. Quando uma mudança reduzir de forma relevante algo que você contratou, avisaremos com antecedência razoável e, se for o caso, você poderá cancelar sem multa e receber de volta o valor proporcional ao período não usado.

4. Cadastro e conta

5. Uso permitido e proibido

Você pode usar os Serviços para as finalidades a que se destinam, conforme a lei e estes termos. É proibido:

6. Seu conteúdo

O Conteúdo do usuário continua sendo seu. Você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período de uso para hospedar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar e melhorar os Serviços para você.

Você é responsável pelo conteúdo que envia e por ter as autorizações necessárias, inclusive para os dados pessoais de terceiros que inserir nos Serviços. Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou a lei, ou mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Planos, pagamentos e cancelamento

8. Propriedade intelectual

Software, marcas, logotipos, layout, textos e demais elementos dos Serviços pertencem à CBStartups ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (software) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial). Estes termos dão a você apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços conforme aqui previsto. Nenhum outro direito é cedido.

9. Serviços de terceiros

Os Serviços podem se integrar a produtos de terceiros, como o Google, meios de pagamento e lojas de aplicativos. O uso desses produtos também segue os termos e as políticas dos respectivos fornecedores. Não controlamos esses produtos, mas respondemos pela parte dos Serviços que depende deles nos limites da lei.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e seguros, mas eles podem passar por interrupções para manutenção, atualização, falhas de fornecedores, de internet ou por caso fortuito e força maior. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. Níveis de disponibilidade garantidos só valem quando previstos expressamente no plano ou contrato.

11. Responsabilidades

Respondemos pelos danos que causarmos na prestação dos Serviços, nos termos da lei. Nas relações de consumo, nada nestes termos afasta, atenua ou transfere a terceiros a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, nem limita os direitos do consumidor (art. 51, I e III, do CDC).

Nas relações entre empresas, e na extensão permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

Em qualquer caso, não respondemos por danos decorrentes de uso em desacordo com estes termos, de informações falsas fornecidas pelo usuário, de falhas em equipamentos ou conexões do usuário ou de culpa exclusiva de terceiros.

Você responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros por uso indevido dos Serviços ou por violação destes termos.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, risco à segurança dos Serviços ou de terceiros, ou ordem de autoridade. Exceto em casos graves ou urgentes, avisaremos antes e daremos oportunidade de regularização.

Após o encerramento, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade. Quando o Serviço permitir, você poderá exportar o seu conteúdo antes do encerramento.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais nos Serviços segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos Serviços ou por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer; o uso continuado depois dessa data indica aceitação.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Se você for consumidor, poderá propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede da Companhia Brasileira de Startups.

Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelos canais abaixo para buscarmos uma solução. Consumidores também podem usar a plataforma pública consumidor.gov.br.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

16. Contato

E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 62 98426-5418
Empresa: Companhia Brasileira de Startups — CNPJ 23.557.073/0001-84
Site: cbstartups.com.br